Legal
Livro de Reclamações e RAL
Como apresentar uma reclamação e a que entidades pode recorrer.
Livro de Reclamações
A Wonderfulsix - Mediação Imobiliária, Lda (AMI 22525) dispõe de Livro de Reclamações em formato físico, disponível no escritório em Metropolitan Business Center, R. Fernando Namora 4, 2675-690 Odivelas, e em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005 e do Decreto-Lei n.º 74/2017.
Livro de Reclamações eletrónico
Antes de reclamar, fale connosco: a maioria das situações resolve-se com uma conversa. Escreva para geral@vsbrothers.pt ou ligue +351 210 516 569.
Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. As entidades competentes na área de atuação da empresa são:
- CACCL · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa · +351 218 807 030 · www.centroarbitragemlisboa.pt - CNIACC · Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · +351 253 619 107 · www.cniacc.pt
A lista completa e atualizada das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha para contratos celebrados online: ec.europa.eu/consumers/odr.
Entidade reguladora
A atividade de mediação imobiliária é supervisionada pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção): www.impic.pt.
